SOBRE PRINCÍPIOS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
SOBRE PRINCÍPIOS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO
Autor Correspondente: A.A.Boaviagem | [email protected]
Palavras-chave: contratos internacionais de comércio, direito uniforme, boa-fé, lex mercatoria, direito internacional privado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Globalização está demandando a Uniformização, das regras disciplinadoras dos contratos internacionais de comércio. A Uniformização apresenta-se como preocupação constante dos foros internacionais, exteriorizando-se em uma série de convenções como as de Haia (1964), a de Viena, e o Tratado de Roma (1980), as Especializadas Interamericanas de Direito Internacional Privado (as CIDIPs), além da normatização Comunitária e no labor de entidades como a Comissão das Nações Unidas para o Comércio Internacional (UNCITRAL) e a Organização Mundial de Comércio (OMC), como o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em busca de homogeneidade das disposições contratuais e do emprego de terminologia unificada. A uniformização há de se apoiar em princÃpios básicos como a liberdade de contratar, a liberdade de forma, a boa-fé, e a lex mercatoria.
Resumo Inglês:
Globalization is currently demanding the uniformization of the governing rules of international trade contracts. Uniformization represents a constant concern of major international fora, thus materialized in various conventions. Some of these conventions include the Hague Convention (1964), the Vienna Convention and the Rome Convention (1980) and the Latin American Specialized Private Law Conventions and the community rules. Moreover, these sets of norms also is applicable to the United Nations Commission for International Trade and the World Trade Organization, and also the International Institute for the Unification of Private Law with the objective of establishing homogeneity of the various contractual provisions and also aiming at the common legal terminology. The uniformization process shall be based on basic principles such as the freedom of contract, the freedom of format, bona fide and lex mercatoria
