Sociedade, Fragmentação e Políticas Públicas Municipais

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Início Publicação: 31/01/2016

Periodicidade: Semestral

Área de Estudo: Direito

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Sociedade, Fragmentação e Políticas Públicas Municipais

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Márcia Rosa de Lima, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Autor Correspondente: LIMA, M. R., OLIVEIRA, Cristiane Catarina Fagundes de | [email protected]

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Palavras-chave: sociedade local, fragmentaÃ§Ã£o, polÃticas pÃºblicas, conselhos municipais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Poder Executivo no MunicÃpio elabora as polÃticas pÃºblicas dirigidas Ã sociedade local, que exige participaÃ§Ã£o nos conselhos municipais. O fundamento da participaÃ§Ã£o por meio dos conselhos municipais estÃ¡ na ConstituiÃ§Ã£o, no princÃpio da subsidiariedade e na ideia de fragmentaÃ§Ã£o.