Sociedades Limitadas e Livre-Iniciativa: Concretização dos Ditames da Constituição Federal de 1988

Revista Internacional CONSINTER de Direito

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ISSN: 2183-9522
Editor Chefe: Luiz Augusto de Oliveira Junior
Início Publicação: 30/06/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Sociedades Limitadas e Livre-Iniciativa: Concretização dos Ditames da Constituição Federal de 1988

Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 3
Autores: Camila Castanhato; Thiago Brazolin Abdulmassih.
Autor Correspondente: Camila Castanhato; Thiago Brazolin Abdulmassih. | [email protected]

Palavras-chave: efetividade do direito, direito econômico, direito constitucional, capitalismo humanista, sociedades limitadas, liberdade, livre-Iniciativa.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este estudo tem por objetivo analisar como os princípios da autonomia patrimonial da sociedade empresária e da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais devem ser entendidos como aspectos da efetividade do princípio constitucional da livre-iniciativa, para então, verificar como a sua concretização e proteção podem ocorrer sob a Constituição de 1988. Visando aproximar os ditames constitucionais à realidade socioeconômica brasileira, optou-se por estudar a separação patrimonial no âmbito das sociedades limitadas, por serem o tipo societário mais comum no Brasil, e também um dos mais acessíveis ao empresário em geral, de forma que as conclusões deste estudo sejam aplicáveis a um grande número de situações. Destarte, neste trabalho passaremos pela análise da conjuntura que ensejou a criação das sociedades empresárias, historicamente ligadas à Revolução Industrial Inglesa, tomada pelo ponto de vista crítico de Alysson Leandro Mascaro e Vicente Bagnoli, e posteriormente complementadas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que conjugaria a visão dos dois polos políticos na Guerra Fria. Em seguida, trazemos a livre-iniciativa como mandamento constitucional fundamental ligado aos Direitos Humanos, conforme a interpretação da Teoria de Capitalismo Humanista. Neste quadro de referências teóricas visamos, por fim, demonstrar que a proteção da separação patrimonial das sociedades limitadas deve ser ampla, admitindo-se o uso de técnicas como a desconsideração da personalidade jurídica deve ser sopesada com os Direitos Humanos inatos ligados à livre-iniciativa, que em última instância, organiza meios materiais para a emancipação das pessoas e a promoção da sua liberdade



Resumo Inglês:

This study has the objective of analysing how the principles of the company’s asset autonomy and the subsidiarity of the partners responsability for the social obligations must be understood as aspects of the effectivity of the constitucional principle of free enterprise, so that it is possible to verify how its fulfillment and protection may occur under the 1988 Constitution. Aiming to gather the constitutional wording with the socioeconomic brazilian reality, it was chosen to study the asset separation under the scope of the limited liability companies, as they are the most common enterprises in Brazil, and also one of the most accessible structures to the general entrepeneur, as a way to allow the conclusions of this study to be applied to a greater number of situations. Therefore, in this paper we will begin with the analysis of the conjuncture from which the enterpreneurial societies where derived, as historically connected to the English Industrial Revolution, from the critic point of view of Alysson Leandro Mascaro and Vicente Bagnoli, and later complemented by the Universal Declaration of Human Rights, which would bind the vision of the two political poles in the Cold War. Following that, we bring the free enterprise as a fundamental constitutional comandment connected to the Human Rights, as interpreted by the Humanist Capitalism Doctrine. In this framework of theoretical references we aim, finally, to demonstrate that the asset autonomy of the limited liability companies must be broad, allowing that the use of techniques like the disregard of the legal entity must be pondered against the innate Human Rights connected to the free enterprise, which, lastly, organize the material means necessary for the people’s emancipation and the promotion of their liberties.