Softwares de combate e prevenção ao crime sob a perspectiva do direito brasileiro
Revista de Direito e as Novas Tecnologias
Softwares de combate e prevenção ao crime sob a perspectiva do direito brasileiro
Autor Correspondente: Gabriel Fialho Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Big data – Prevenção de crimes on-line – Softwares de vigilância – Direito penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A utilização de softwares, tais como a tecnologia de Big Data e o reconhecimento automatizado de pessoas tem se revelado eficiente para a solução e prevenção de crimes nas nações que o utilizam de maneira recorrente. Tal fato encontra-se amplamente presente nas mídias sociais. Contudo, esse poder de controle e vigilância traz uma série de questionamentos sobre segurança, liberdade e privacidade. Por tal motivo, o presente artigo irá analisar quais são e como funcionam essas tecnologias, e buscar no conhecimento de seu funcionamento os limites de suas aplicações de acordo com o sistema constitucional de garantias fundamentais e a legalidade. Afinal, a utilização de tais meios pode guardar na sua eficiência uma grande violação de direitos do indivíduo e da sociedade civil, como ocorreu no Caso Edward Snowden.
Resumo Inglês:
The use of software, such as "Big Data" technology and automated recognition of people, has proved to be efficient for solving and preventing crimes in the nations that use it on a recurring basis. This fact is widely present in social media. However, this power of control and surveillance brings a series of questions about security, freedom and privacy. For this reason, the present article will analyze what these technologies are and how they work, and seek in the knowledge of its operation the limits of its applications according to the constitutional system of fundamental guarantees and legality. After all, the use of such means can retain in its efficiency a great violation of the rights of the individual and civil society as occurred in the Edward Snowden Case. The research methodology will be based on the analysis of legal sources, such as jurisprudence and legal literature, bibliographical and documentary sources, scientific works and all other necessary to establish the understanding and understanding of the phenomenon of the use of new data technologies for the combat and prevention of crime. Such an analysis is justified in the effectiveness of the use of these methods, of legality and analysis of consequences and also the need for a legal response on the use of these techniques in the solution and prevention of crimes. Sources from other areas of knowledge will detail the functioning of these various technologies, allowing jurists to find within their modus operandi their applicability in a manner that respects the legality and constitutional order in force. In this sense, the use of legal doctrine and Brazilian jurisprudence are able to provide the problematizations and answers for the use of the mentioned technologies.
