SOLUÇÃO EUROPEIA PARA A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Ano: 2011 | Volume: 11 | Número: 1

Palavras-chave: competência internacional, união europeia, regulamento 44/2001, tribunal de justiça da união europeia, reenvio prejudicial, uniformidade, interpretação

Resumo Português:

O objetivo do presente trabalho é analisar os principais aspectos do instrumento normativo existente no âmbito da União Europeia editado com o fim de disciplinar, de maneira geral e uniforme, a competência internacional entre os países do bloco. Após breves considerações acerca da competência internacional, inicia-se a abordagem pela análise do Regulamento nº 44/2001 - relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial - editado pelo Conselho da União Europeia, para então apreciar a função do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente à manutenção da efetividade e uniformidade do direito comunitário e daquele diploma legal, especificamente.

Resumo Inglês:

The main aspects of the European Union’s normative instrument to discipline international competence among its countries in a general and uniform manner are analyzed. Brief considerations on international competence are forwarded. An analysis of Rule 44/2001 on judiciary competence, acknowledgement and execution of decisions in civil and commercial matters edited by the EU Council are discussed. Finally the function of the EU Justice Tribunal with regard to the maintenance of the effectiveness and uniformity of community right and specifically on the legal document are appreciated.

Resumo Espanhol:

El objetivo del presente trabajo es analizar los principales aspectos del instrumento normativo existente en el ámbito de la Unión Europea editado con la finalidad de reglamentar, de forma homogénea y general, la competencia internacional entre los países del bloque. Tras breves consideraciones sobre la
competencia internacional, se inicia el abordaje por el análisis del Reglamento nº 44/2001 – que se refiere a la competencia judiciaria, al reconocimiento y a la ejecución de decisiones civiles y comerciales – editado por el consejo de la Unión Europea, para, tras eso, reflexionar sobre la función del tribunal de Justicia de la Unión europea (TJUE) relativo a la manutención de la efectuación y uniformidad del derecho comunitario y del diploma legal, específicamente.