STATE OWNED ENTERPRISES: 05 YEARS OF THE NEW CORPORATE GOVERNANCE RULES

Revista Opinião Jurídica

Endereço:
Avenida Dom Luís, 911. Campus Dom Luís.
Fortaleza / CE
60160196
Site: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica
Telefone: (85) 3457-5396
ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

STATE OWNED ENTERPRISES: 05 YEARS OF THE NEW CORPORATE GOVERNANCE RULES

Ano: 2023 | Volume: 21 | Número: 38
Autores: Ricardo Lupion Garcia
Autor Correspondente: Ricardo Lupion Garcia | [email protected]

Palavras-chave: company, state-owned enterprises, corporate governance, directors and officers, legal requirements and impediments.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Objetivo:Este artigo pretende abordar o novo ambiente normativo brasileiro criado pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016) que criou novas regras de governança corporativa na estatais para a eleição de conselheiros de administração, diretores e conselheiros fiscais, com a finalidade de proteger a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias (“estatais”) contra possíveis (e infelizmente comuns) ingerências político-partidárias na nomeação dos integrantes desses cargos de administração das estatais. O texto também apresentará casos de avanços, de retrocessos e o futuro desse novo diploma legal brasileiro.Metodologia: Revisão da bibliografia e análise de precedentes judiciais e administrativos envolvendo a aplicação das novas regras de governança corporativa para as estatais.Resultados: É possível concluir que as novas regras de governança corporativa foram criadas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 com a finalidade de proteger as estatais contra possíveis (e infelizmente comuns) ingerências político-partidárias na nomeação dos integrantes dos cargos de administração. Contribuições:A partir dos resultados encontrados é possível verificar: (a) Um dos aspectos de maior relevância da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, foi a criação de experiência acadêmica, de vivência profissional e profissionalizaçãopara os cargos na administração das estatais,como é habitual no setor privado. (b) que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou a aplicação das novas regras de governança corporativa para as estatais; (c) o Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), poderá prestar uma relevante contribuição se vier a decidir pela aplicação dessas novas regras de governança corporativa, de modo a mitigar interferências político-partidárias para na nomeação dos integrantes dos cargos de administração das estatais. 



Resumo Inglês:

Objective:This article intends to address the new Brazilian regulatory environment created by theSOEs Law (Law No. 13,303, of June 30, 2016) which created new corporate governance rules in state-owned enterprises for the election of directors, officers and fiscal councilmembers, with the purpose of protecting the public companies, the mixed joint-stock corporation and its subsidiaries ("state-owned") against any possible (and unfortunately common) political-partisan interference in the appointment of the members of these top-level management positions in the SOEs. The article will also present cases of progress, setbacks,and the future of this new Brazilianlegal norm. Methodology:Review of the bibliography and analysis of judicial and administrative precedents involving the application of new corporate governance rules for state-owned enterprises. Results:It is possible to conclude that the new corporate governance rules were created by Law No. 13,303, of June 30, 2016 with the purpose of protecting the state-owned enterprises (SOEs) against any possible (and unfortunately common) political-partisan interference in the appointment of the members of the top-level management positions in the SOEs.Contributions:From the results found, it is possible to verify: (a) One of the most relevant aspects of the Law No. 13,303, of June 30, 2016 was the creation of academic background, professional experienceand professionalizationfor the top-level management of state-owned enterprises,as usual in the private sector.(b) that the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) determined the application of the new corporate governance rules for state-owned enterprises; (c) the Judiciary, especially the Federal Supreme Court (STF), can make a relevant contribution if it decides to apply these new rules of governance corporate in order to mitigate political-partisan interference in the appointment of the members of these top-level management positions in the state-owned enterprises (SOEs).



Resumo Espanhol:

Objetivo: Este artículo pretende abordar el nuevo entorno regulatorio brasileño creado por la Ley de las Estatales (Ley nº 13.303, de 30 de junio de 2016) que creó nuevas reglas de gobierno corporativo en las empresas estatales para la elección de miembros de la junta directiva, del directorio y del consejo de vigilancia, también conocido como inspectores de cuentas, con el objeto de proteger a la empresa pública, a la empresa de capital mixto y a sus subsidiarias (“empresas estatales”) contra posibles (y lamentablemente comunes) injerencias políticas partidarias en la designación de los integrantes de estos cargos directivos de las empresas estatales. El texto también presentará casos de avances, retrocesos y el futuro de este nuevo diploma jurídico brasileño.Metodologia: Revisión de la bibliografía y análisis de precedentes judiciales y administrativos relacionados con la aplicación de nuevas reglas de gobierno corporativo para las empresas estatales. Resultados: Es posible concluir que las nuevas reglas de gobierno corporativo fueron creadas por la Ley nº 13.303, de 30 de junio de 2016, con el objetivo de proteger a las empresas estatales contra posibles (y lamentablemente comunes) injerencias de los partidos políticos en la designación de miembros de los cargos directivos.Contribuciones:De los resultados encontrados, es posible verificar: (a) Uno de los aspectos más relevantes de la Ley N° 13.303, de 30 de junio de 2016, fue la creación de experiencia académica, experiencia profesionaly profesionalizaciónpara cargos en la administración de empresas estatales, como es costumbre en el sector privado. (b) que la Comisión Nacional del Mercado de Valores (CVM) determinó la aplicación de las nuevas reglas de gobierno corporativo para las empresas estatales; (c) el Poder Judicial, especialmente el Supremo Tribunal Federal, puede hacer una contribución relevante si decide aplicar estas nuevas reglas de gobierno corporativo, a fin de mitigar la injerencia de los partidos políticos en la designación demiembros de los cargos directivos de las empresas estatales .