O artigo pretende analisar as condições, a legitimidade e o alcance do princÃpio da anterioridade da lei penal, bem como a sua restrição prevista no art. 3º do CP (leis penais excepcionais ou temporárias), em face das peculiaridades da norma penal nos crimes econômicos.
The paper seeks to examine the conditions, the legitimacy and scope of the principle of priority criminal law, and your restriction provided for in art. 3º of CP (exceptional or temporary criminal laws), in view of the peculiarities of the penal norm in economic crimes.
