Trata-se de artigo que tem por escopo principal descrever o fenômeno do superendividamento dos consumidores brasileiros, destacando-se a importância de preveni-lo e de combatê-lo diante do panorama detectado nos tempos hodiernos. Defende-se, para tanto, a urgente aprovação do Projeto de Lei 283/2012, que ainda se encontra em trâmite lento no Congresso Nacional, bem como a articulação coordenada e harmônica de todos os instrumentos que compõem a Política Nacional das Relações de Consumo, conforme disposto pelo art. 5.º, I a V, da Lei 8.078/1990, objetivando-se o tratamento preventivo do problema e a resolução extrajudicial, a #m de não sobrecarregar ainda mais o aparato jurisdicional já tão atribulada. Discorreu-se sobre o Projeto de Lei 283/2012, analisando-se a sua estrutura normativa e as alterações propostas nos arts. 4.º, 6.º, 51 a 54, 101 do CDC.
