Superior Tribunal de Justiça
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Superior Tribunal de Justiça
Ano: 2016 | Volume: 104 | Número: 20
Autores: VitorHugo do Amaral Ferreira
Diógenes Faria de Carvalho
Autor Correspondente: Diógenes Faria de Carvalho | [email protected]
Autor Correspondente: Diógenes Faria de Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: STJ – REsp 1.479.616/GO – 3.ª T. – j. 03.03.2015 – m.v. – rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJe 16.04.2015 – Área do Direito: Consumidor; Processual.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ocorrência – Ação civil pública – Associação civil constituída a menos de um ano – Demanda que visa garantir o direito de informação os portadores de doença celíaca sobre a presença de glúten em determinados produtos – Requisito temporal que é dispensado diante do interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado – Inteligência dos arts. 5.º, § 4.º da Lei 7.347/1985 e 82, § 1.º, do CDC.
