LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ocorrência – Ação civil Pública – Ministério Público – Demanda que visa a devolução de valores em decorrência da prestação defeituosa de serviços prestados por agência de viagens – Direitos objeto da discussão que são tratados de modo impessoal e coletivo visando sentença genérica – Relevância social dos direitos envolvidos na causa, ademais, que basta à legitimação do Parquet.
