Superior Tribunal de Justiça

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: 21
Autores: Lúcia Souza D'Aquino
Autor Correspondente: Lúcia Souza D'Aquino | [email protected]

Palavras-chave: STJ – REsp 1.558.086/SP – 2.ª T. – j. 10.03.2016 – v.u. – rel. Min. Humberto Martins – DJe 14.04.2016 – Área do Direito: Consumidor.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

VENDA CASADA – Ocorrência – Consumidor – Aquisição de relógio condicionada à compra de cinco produtos da mesma linha de biscoitos, mediante pagamento em dinheiro – Publicidade abusiva, voltada direta ou indiretamente ao público infantil, que se aproveita da ingenuidade das crianças, constrangido-as a comprar produtos que efetivamente não desejam – Inteligência do art. 39, I, do CDC.