Supremas Cortes e Efeito Backlash: o Caso das “Vaquejadas” no Brasil

Ano: 2021 | Volume: 7 | Número: 12

Autores: N. P. R. A. de Britto, S. T. Leal

Palavras-chave: Vaquejadas, Emenda Constitucional 96/2017, Aferição de Constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal

Resumo Português:

Poderia o objeto de uma lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte ser reintroduzido no ordenamento jurídico dessa vez por meio de uma emenda à Constituição? E se essa emenda toma como fundamento elementos protegidos pela Constituição, como as manifestações culturais? A Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 2º a separação dos Poderes como cláusula pétrea explícita. Poderia uma emenda que admite uma exceção de base constitucional subscrever uma prática reputada pela Suprema Corte como capaz de submeter os animais à crueldade? A evolução dos tempos e os avanços sociais e culturais fazem parte da transformação da própria sociedade e essa transformação pode se dar em conformidade com a Constituição, devendo o Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu dever de guarda da Constituição, preservar as cláusulas pétreas notadamente diante de iniciativas políticas que tentem suplantar o efeito transformador ínsito aos efeitos do exercício pleno do caráter contramajoritário da jurisdição constitucional. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise constitucional, por meio de metodologia de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial da prática das chamadas “vaquejadas” no Brasil e suas consequências a partir de uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que ensejou imediata reação política por meio da aprovação de uma emenda constitucional por parte do Congresso Nacional.

Resumo Inglês:

Could the object of a law declared unconstitutional by the Supreme Court be reintroduced into the legal system this time through an amendment to the Constitution? And if this amendment is based on elements protected by the Constitution, such as cultural manifestations? The Federal Constitution of 1988 brings in its art. 2nd the separation of the Powers as an explicit stone clause. Could an amendment that admits a constitutionally based exception subscribe to a practice considered by the Supreme Court as capable of subjecting animals to cruelty? The evolution of the times and social and cultural advances are part of the transformation of society itself and this transformation can take place in accordance with the Constitution, and the Supreme Federal Court, in the exercise of its duty to guard the Constitution, preserve the stone clauses notably in the face of political initiatives that try to overcome the transformative effect inherent to the effects of the full exercise of the not majority character of constitutional jurisdiction. Thus, the present work aims to make a constitutional analysis, through bibliographic, legislative and jurisprudential review methodology of the practice of the so-called “vaquejadas” in Brazil and its consequences from a decision taken by the Federal Supreme Court that gave rise to an immediate political reaction through the approval of a constitutional amendment by the National Congress