O presente trabalho busca a compreensão da suspensão dos direitos políticos como sanção pela prática do ato de improbidade administrativa. A problemática que se impõe abarca o questionamento dos limites quanto à suspensão dos direitos políticos e como as alterações à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) concorrem para a modificação do cenário anterior aos debates e modificações. O objetivo da pesquisa se deu na apreensão dos direitos políticos a partir da Constituição, na captação da evolução do texto legal, acompanhada da determinação constitucional que possibilitasse um tratamento proporcionalmente adequado à tutela dos direitos políticos enquanto inerentes ao exercício da cidadania, frente à aplicação de sanções administrativas ao ato de improbidade administrativa. O desenvolvimento de tais inquietações ocorreu por meio da análise doutrinária e legal dos direitos políticos e do instituto da improbidade administrativa, bem como a abordagem jurisprudencial pertinente ao tema. Isto possibilitou a confirmação da hipótese de que, com o resguardo da jurisprudência de tribunais superiores, o legislador tem demonstrado alinhamento ao texto e princípios constitucionais no sentido de possibilitar uma análise das implicações concretas do ato de improbidade administrativa que concorra tanto para a proteção da ordem democrática, quanto para o resguardo de direitos fundamentais por meio de critérios razoáveis e proporcionais.
This paper aims to understand the suspension of political rights as a sanction for the practice of administrative improbity. The problem that arises includes the questioning of the limits on the suspension of political rights and how the changes in the Lei 8.429/1992 (Law of Administrative Improbity) contribute to the modification of the scenario prior to the debates and modifications. The objective of the research was the apprehension of political rights from the Constitution, in capturing the evolution of the legal text, accompanied by a constitutional determination that would make possible a proportionally adequate treatment of political rights as inherent to the exercise of citizenship, in the face of application of administrative sanctions to the acts of administrative improbity. The development of such concerns took place through the doctrinal and legal analysis of political rights and the institute of administrative improbity, as well as the relevant jurisprudential approach to the subject. This made it possible to confirm the hypothesis that, with the protection of the jurisprudence of higher courts, the legislator has demonstrated alignment with the constitutional text in the sense of enabling an analysis of the concrete implications of the act of administrative improbity that contributes both to the protection of the democratic order and to the protection of fundamental rights through reasonable and proportional criteria.
