TARIFA MÍNIMA PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
TARIFA MÍNIMA PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO
Autor Correspondente: T. Marrara | [email protected]
Palavras-chave: Saneamento básico – Tarifa – Código de Defesa do Consumidor – Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo busca responder duas questões básicas, a saber: i) se é lícito, com base na legislação de saneamento brasileira e nos preceitos de direito administrativo, instituir a cobrança de tarifa mínima (de que é espécie a tarifa básica operacional – TBO) para manutenção dos serviços de água e esgoto; e ii) se as tarifas dos serviços de água e esgoto estão vinculadas à legislação consumerista, que prevê cobrança do usuário somente do serviço efetivamente usufruído ou se tal preceito do Código de Defesa do Consumidor pode ser afastado por normas especiais.
Resumo Inglês:
The present study seeks to answer two basic questions, namely: i) whether it is lawful, based on the Brazilian sanitation legislation and on the precepts of Administrative Law, to establish the minimum tariff for the maintenance of water supply and sewage collection services and (ii) if water and sewage services tariffs are linked to consumer legislation, which provides for charging the user only for the service actually used or if special rules can rule out such provisions.
