O presente artigo busca analisar a relevância orçamentária e tributária das taxas, enquanto espécie de tributo, perante o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, o expediente argumentativo do estudo ora proposto, em um primeiro momento, expõe análise objetiva das taxas no contexto normativo da Carta Republicana de 1988, especialmente as distinções tributárias e espécies de taxas, considerando as hipóteses de fato gerador. Em seguida, mediante análise crítica da doutrina jurídica pátria, discute-se as eventuais incidências de determinados princípios constitucionais balizadores da referida espécie tributária. Por fim, o artigo discute a impugnação de taxas pelo Ministério Público, considerando a respectiva obrigação tributária diante de direitos individuais disponíveis do contribuinte, bem como direitos individuais homogêneos, perante jurisprudência e dogmática jurídica brasileira.
The present paper aims to analyze the budgetary and tributary relevance of fees, as a species of tax, towards the brazilian legal system. In order to do so, the argumentative expedient of the study hereby proposed, at first, exposes objective analysis of the tributary fees in the normative context of the Republican Charter of 1988, especially the tax distinctions and species of rates, considering the taxable event hypotheses. Then, through a critical analysis of the brazilian legal doctrine, the paper discusses the possible effects of certain constitutional principles that validate this tax species. Finally, the article discusses the prosecution of tributary fees by the Brazilian Public Prosecutor’s Office, considering the relate tax obligation in view of individual taxpayer rights, as well as individual homogeneous rights, towards Brazilian jurisprudence and legal doctrine.
