Tecnologias da informação e comunicação na garantia de direitos das mulheres em situação de violência doméstica
Revista Brasileira de Segurança Pública
Tecnologias da informação e comunicação na garantia de direitos das mulheres em situação de violência doméstica
Autor Correspondente: Magno Luiz Medeiros da Silva | [email protected]
Palavras-chave: segurança pública, direitos humanos, políticas públicas, patrulha maria da penha, whatsapp
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho expõe como ocorreu o surgimento de uma política pública para o enfrentamento da violência doméstica no estado de Goiás, por meio da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar de Goiás. Mostra também como esta unidade policial militar utiliza uma Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), o WhatsApp, como ferramenta de implementação e execução da política pública, na criação de um canal de comunicação pública entre policiais da patrulha, mulheres assistidas em Medidas Protetivas de Urgência (MPU) e população que necessita de atendimento. O artigo apresenta também as dimensões dos direitos humanos fundamentais para listar como o uso da tecnologia, da comunicação e da informação está diretamente relacionado com outros direitos fundamentais no caso estudado. Desta maneira, foram criadas categorias em um Estudo de Caso que fez análise de documentos, exposição de entrevistas exploratórias e observou de forma participativa o atendimento policial por meio do Disque Denúncia WhatsApp da Patrulha Maria da Penha na cidade de Goiânia/GO, em dezembro de 2020. Como proposta conclusiva, percebeu-se que a comunicação pública via WhatsApp otimiza o trabalho da patrulha, ao passo que a informação é utilizada como forma de garantias de outros direitos fundamentais, como vida, liberdade, segurança, cultura da denúncia, acesso à justiça pública e gratuita, por exemplos. Notou-se também que a ferramenta tecnológica implementada no policiamento aproximou algumas assistidas das policiais que realizam o atendimento e criou um ambiente mais informal e aberto para as realizações de denúncias, quitação de dúvidas e geração de informação na luta contra a violência doméstica. Contudo, a falta de padronização e a não mensuração avaliativa do uso do aplicativo compromete novas diretrizes da política pública em vigência.
Resumo Inglês:
This work exposes how the emergence of a public policy to tackle domestic violence in Goiás, through the Patrulha Maria da Penha of the Polícia Militar de Goiás. It also shows how this military police unit uses Information and Communication Technology (ICT), WhatsApp, as a tool for the implementation and execution of public policy, in the creation of a public communication channel between patrol officers, women assisted in emergency protection measures and the general population. The article also presents the dimensions of fundamental human rights to list how the use of technology/communication/information is directly related to other fundamental rights in the case studied. In this way, categories were created in a Case Study that performed document analysis, made an exposition of exploratory interviews and observed in a participatory way the police service through the WhatsApp Hotline of Patrulha Maria da Penha in the city of Goiânia-GO in December 2020. As a conclusive proposal, it was realized that public communication optimizes the work of the patrol, while information is used as a way of guaranteeing other fundamental rights such as life, freedom, security, the culture of denunciation, access to public justice and free, as examples. It was also noted that the technological tool implemented in policing brought some assistants closer to the patrol and created a more informal and open environment for making complaints and settling doubts / generating information in the fight against domestic violence. However, the lack of standardization and the non-evaluative measurement of the use of the application compromises new public policy guidelines in force.
