TENDÊNCIAS MODERNAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

TENDÊNCIAS MODERNAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Ano: 2011 | Volume: 25 | Número: 36
Autores: C. B. L. Morano
Autor Correspondente: C. B. L. Morano | [email protected]

Palavras-chave: estado, inovações, serviços públicos, regulação, agências reguladoras, autonomia, separação dos poderes.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Discute-se neste artigo uma das tendências modernas do direito administrativo face ao novo perfil do Estado: a
agencificação. Questiona-se, assim, qual o efetivo papel das agências reguladoras no direito brasileiro, levando-se em conta suas principais características, regime jurídico diferenciado em relação às demais autarquias
existentes e relacionamento destas entidades com os três poderes estatais.