Tentativas de municipalização da segurança pública no Brasil uma análise da PEC 95/1995 à Lei 13.022/2014
Revista Brasileira de Segurança Pública
Tentativas de municipalização da segurança pública no Brasil uma análise da PEC 95/1995 à Lei 13.022/2014
Autor Correspondente: Kayan Acassio da Silva | [email protected]
Palavras-chave: Segurança pública, Municipalização, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Polícia municipal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho versa sobre a municipalização da segurança pública e sua viabilidade no ordenamento jurídico pátrio, focando especialmente nas proposituras de emenda à Constituição que buscaram acrescentar as Guardas Municipais ao rol de órgãos legitimados para exercerem a segurança pública. Para tanto, apresenta-se inicialmente a conceituação de segurança pública, seguida da sua organização no Brasil e da análise do Estatuto das Guardas Municipais, verificando os seus pontos controversos. Por fim, traça-se o esboço do que poderia ser realizado, a fim de tornar a atuação policial no Brasil compatível com uma política verdadeiramente comprometida com a melhoria da sensação de segurança.
Resumo Inglês:
This paper focuses on the municipalization of public security and its viability in the Brazilian legal order, focusing on the proposals of amendment to the Constitution that sought to add the Municipal Guards to the list of legitimized to exercise public security. The concept of public security is initially presented, followed by its organization in Brazil and the analysis of the Municipal Guard Statute, verifying its controversial points. Finally, the outline of what could be accomplished is outlined in order to make police action in Brazil compatible with a policy that is truly committed to improving the sense of security.
