Teoria Constitucional das Empresas Estatais – 1ª. Parte

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 14

Autores: Ricardo Marcondes Martins

Palavras-chave: empresas estatais, lucro, sociedades de economia mista, empresas públicas, contrafações

Resumo Português:

Neste estudo examinou-se a controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei 13.303/16, denominada “Estatuto das Empresas Estatais”. Concluiu-se, de início, que o ponto de partida dessa controvérsia está na própria compreensão do estudo do Direito como um estudo técnico ou científico. Após, conclui-se que a correta compreensão das empresas estatais prepõe a ênfase sobre o aspecto estatal e não sobre o aspecto empresarial. A compreensão do regime jurídico das empresas estatais passou por três fases: submissão ao direito privado; submissão ao direito público e ao direito privado com dicotomia de regimes; unificação de regimes. Propôs-se o ingresso numa quarta fase: a forma de empresa estatal só é válida para as exploradoras de atividade econômica. As demais são contrafações de autarquia.

Resumo Inglês:

 

ln this study, the controversy over the constitutionality of Law 13,303/16, so-called the "Statute of State-owned Enterprise", was ex-amined. At the outset, it was concluded that the starting point of this controversy lies in the very understanding of the study of Law as a techni-cal ar a scientific study. Then, it is concluded that the correct understanding of the state-owned enterprise emphasizes the state aspect and not the business aspect. The understanding of the legal regime of state-owned enterprise went through three stages: submission to private law; submission to public law and to private law in a dichotomous regime; unification of regimes. lt has been proposed the entry into a fourth stage: the state-owned enterprise's form is only vali d for those who explores economic activity. The rest are fraudulent distortions of autarchic entities.