A Teoria da Imprevisão e o Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo: Leitura a Partir do Garantismo Jurídico

Ano: 2017 | Volume: 3 | Número: 5

Autores: Vitor Hugo Mota de Menezes; Heloysa Simonetti Teixeira; Solange Holanda Almeida Silvio.

Palavras-chave: Teoria da imprevisão; Equilíbrio econômico-financeiro; Garantismo; Princípios Constitucionais.

Resumo Português:

O tema versado neste artigo tem por escopo analisar a teoria da imprevisão como instrumento hábil a assegurar o direito à proteção do equilíbrio econômico-financeiro contratual, sob a perspectiva garantista, haja vista o dever de estrita observância aos princípios da equidade e da segurança jurídica nas relações jurídicas bilaterais. Nesse sentido, verifica-se que, conquanto os pactos imponham a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações assumidas – pacta sunt servanda –, a ocorrência de fatos supervenientes e estranhos à vontade dos contratantes não pode submeter as partes a sacrifício que as leve à ruína, ou seja, há de se considerar o denominado humanismo do contrato. Busca-se, assim, identificar a conexão entre a teoria do garantismo e a previsão constitucional de se manter intangível a equação econômico-financeira do contrato, de modo a obter a efetivação dos princípios constitucionais que lhe dão suporte. Nesse prisma, a presente pesquisa se preordena para, inicialmente, tratar acerca da teoria da imprevisão, a partir da cláusula rebus sic stantibus, expondo breve histórico de seu surgimento e, passo subsequente, identificar sua caracterização, interconectando-a aos princípios da equidade e da segurança jurídica, como efetivação dos preceitos constitucionais, aos quais as partes têm dever de vassalagem, sob a ótica da teoria garantista, no sentido substancial. Por fim, a pesquisa intenta demonstrar a importância da harmonização das relações intersubjetivas no contrato administrativo, em consonância com a Constituição, centro irradiador de normas e princípios aos microssistemas jurídicos que compõem todo o ordenamento jurídico. A metodologia empregada para elaboração do artigo é analítica, bibliográfica e crítica.

Resumo Inglês:

The theme discussed in this article is to analyze the theory of the unpredictability as an instrument capable of guaranteeing the right to protection of the contractual economic-financial balance, under the guaranty perspective, given the duty of strict observance of the principles of equity and legal certainty in bilateral relations. In this sense, it is observed that, although the pacts impose the obligatory fulfillment of the obligations assumed – pacta sunt servanda -, the occurrence of supervenient events and extraneous to the will of the contractors cannot submit the parties to sacrifice that leads them to ruin, in this sense the humanism of the contract must be considered. It seeks to identify the connection between the theory of garantee and the constitutional prediction of keeping the economic-financial equation of the contract intangible, in order to obtain the implementation of the constitutional principles that support it. In this perspective, the present research is preordained to initially deal with the theory of the unpredictability, from the rebus sic stantibus clause, exposing a brief history of its emergence and, subsequently, to identify its characterization, interconnecting it to the principles of equity and of juridical security, as the fulfillment of constitutional precepts, to which the parties have a duty of vassalage, under the view of the theory of the garantism, in its substantial sense. Finally, the research tries to demonstrate the importance of the harmonization of intersubjective relations in the administrative contract, in consonance with the Constitution, the center which irradiates norms and principles to the legal micro-systems that make up the entire legal system. The methodology used to elaborate the article is analytical, bibliographical and critical.