A teoria do garantismo penal e a Constituição da República: um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal

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ISSN: 1809-192x
Editor Chefe: Frederico Gomes de Almeida Horta
Início Publicação: 01/11/2019
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

A teoria do garantismo penal e a Constituição da República: um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal

Ano: 2010 | Volume: 3 | Número: Não se aplica
Autores: André Pedrolli Seretti
Autor Correspondente: André Pedrolli Seretti | [email protected]
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Palavras-chave: Não se aplica.

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