TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E EFICÁCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E EFICÁCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO
Autor Correspondente: P. S. Fernandes | [email protected]
Palavras-chave: Eficácia normativa da Constituição – Constitucionalização de Direitos Privados – Direitos Fundamentais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O surgimento do Estado de Direito Constitucional traz consigo a ideia de que previsões constitucionais possuem força normativa nuclear, na medida em que se destinam, também, a regulamentar as mais diversas relações humanas. Justamente pelo fato de passarem a ocupar o centro gravitacional dos ordenamentos jurídicos, naquele modelo de Estado – de Direito Constitucional – as Constituições servem como parâmetro de criação, interpretação e aplicação de todas as demais regências integrantes do sistema normativo. Partindo da premissa anteriormente exposta, e considerando que (i) no Brasil os direitos fundamentais estão elencados, sobretudo, na CRFB; e, (ii) que os direitos fundamentais se prestam à proteção da dignidade da pessoa humana, o âmbito de projeção da normatividade das previsões constitucionais alcançaram, inclusive, as relações privadas. Pois bem, neste trabalho trataremos, então, da evolução da força normativa da constituição, nos dois primeiros tópicos. A seguir traçaremos um breve panorama da constitucionalização dos direitos privados, após o que, apresentaremos algumas considerações a respeito dos direitos fundamentais. O tema em questão nos seduziu em razão da premente necessidade que sentimos, como operadores do direito, de deixar claro aos que tiverem contato com estes escritos, que sem a efetividade dos direitos constitucionais fundamentais, não há ser humano digno em sua existência. E sem dignidade da pessoa humana, nada mais há que nos possa importar como homens.
Resumo Inglês:
The emergence of the Constitutional State of Law brings with it the idea that constitutional forecasts have nuclear normative force, inasmuch as they are also intended to regulate the most diverse human relations. Precisely because they occupy the gravitational center of judicial systems, in that model of State - Constitutional Law, the Constitutions serve as a parameter for the creation, interpretation and application of all other regencies that are part of the normative system. Based on the premise above, and considering (i) that in Brazil fundamental rights are listed, above all, in the CRFB; and (ii) that fundamental rights lend themselves to the protection of the dignity of the human person, the scope of projection of the normativity of the constitutional forecasts reached, including private relations. Well, in this work we will then deal with the evolution of the normative force of the constitution, in the first two topics. The following is a brief overview of the constitutionalization of private rights, after which we will present some considerations on fundamental rights. The subject in question has seduced us because of the urgent need we feel, as operators of law, to make clear to those who have contact with these writings that without the effectiveness of fundamental constitutional rights, there is no worthy human being in their existence. And without dignity of the human person, there is nothing else that can concern us as men. because without dignity of the human being.
