Recentemente o STF deu parcial provimento ao RE 760.931 para reafirmar o entendimento assentado na ADC 16 sobre a inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração nas terceirizações que ela realize, salvo se comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. O julgado impõe a retomada do estudo da terceirização pelo Poder Público. A presente análise não apenas examina os efeitos da decisão do STF, mas também todos os desdobramentos que o tema sofrera nas duas últimas décadas.
Recently, the Brazilian Supreme Court (STF) partly granted the Special Appeal RE 760.931 and affirmed the understanding brought by the Direct Action for Declaration of Constitutionality (ADC) 16 regarding the absence of secondary liability imposed on the Government when it outsources services, except where one demonstrates the Government’s fault in supervising the contract. The ruling calls for resuming the study on outsourcing by the Government. The present analysis examines not only the effects of the ruling by the Supreme Court, but also the developments the matter has experienced over the past two decades.
