Terceiro Setor em Portugal e o Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Terceiro Setor em Portugal e o Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
Autor Correspondente: Marcia Teixeira | [email protected]
Palavras-chave: Terceiro setor. Instituições privadas sem fins lucrativos. Estado social. Economia social e solidária em portuga,Third sector. Non profit organizations. Welfare state. Social and solidarity economy in portugal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Analisa o regime jurÃdico das entidades privadas (sem fins lucrativos ou econômicos) à luz do direito português sob a perspectiva das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), especialmente quanto à forma, controle, registro obrigatório, rol de atividades passÃveis de atuação e responsabilidade dos representantes legais. Adentra no conceito “Terceiro Setor†e a sua relação com o princÃpio da subsidiariedade. Aborda o tratamento conferido pela Constituição da República Portuguesa à s entidades privadas non profit e a coexistência de três setores: (i) Setor Público, (ii) Setor Privado, e (iii) Setor Cooperativo e Social. Conclui a importância do incentivo aos diversos segmentos da sociedade civil e o papel das IPSS como coadjuvantes ao aparato público para minimizar os efeitos da crise do Estado Social.
Resumo Inglês:
It analyzes the legal status of private organizations (non-profit) under portuguese law of the Private Institutions of Social Solidarity (IPSS). It targets the legal form, public control, official registration, activities enrolled and the responsibility of the legal representatives. It focus the expression “third sector†and its relationship with the principle of subsidiarity. It Addresses the legal treatment by the Portuguese Constitution to private non profits entities and the coexistence of three sectors: (i) public sector, (ii) private sector, and (iii) cooperative and social sector. It concludes the importance of encouraging the various segments of civil society once the IPSS plays important role as adjuncts to minimize the effects of the welfare state crisis.
