A TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
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ISSN: 1982-310X
Editor Chefe: Thiago Oliveira Moreira
Início Publicação: 31/05/2007
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
A TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS
Ano: 2010 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: Daniel Henrique de Sousa Lyra, Vladimir da Rocha França
Autor Correspondente: Daniel Henrique de Sousa Lyra | [email protected]
Autor Correspondente: Daniel Henrique de Sousa Lyra | [email protected]
Palavras-chave: saneamento básico, competência constitucional, região metropolitana.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Estudo do conflito de competência quanto à titularidade do serviço público de fornecimento de água, entre os Municípios e os Estados-Membros, notadamente nas Regiões Metropolitanas. O conceito de saneamento básico à luz da Lei nº 11.445/2007, a discussão da titularidade do serviço e da prestação e as diversas espécies de competência, tais quais a legislativa e material são pontos essenciais. A demarcação constitucional das competências na seara do fornecimento de água de todos os entes da Federação e as Regiões Metropolitanas com os seus principais aspectos somam-se na demonstração de que a definição competencial é um meio de concretizar direitos e princípios fundamentais do saneamento básico.
