TOMADA DE DECISÃO APOIADA: INSTRUMENTO DE APOIO AO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INSTITUÍDO PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI N. 13.146/2015)

Ano: 2016 | Volume: 9 | Número: 1

Autores: Joyceane Bezerra de Menezes

Palavras-chave: Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; Lei Brasileira de Inclusão; Tomada de decisão apoiada: definição, extensão do apoio, procedimento legal, particularidades em relação à curatela.

Resumo Português:

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência do (CDPD)
e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) adotaram a tomada de decisão apoiada,
com o objetivo de garantir às pessoas com deficiência o livre exercício de sua autonomia e
a inclusão. Qualquer pessoa pode requerer o apoio. Mas a alternativa é mais indicada para
aquelas pessoas que têm capacidade jurídica e sofrem alguma dificuldade para realizar
certas escolhas devido a uma deficiência intelectual ou psíquica, aos efeitos de uma lesão
cerebral, à deficiência psicossocial ou à idade avançada, por exemplo. Esse artigo analisa
os aspectos legais da tomada de decisão no Brasil, identificando a sua singularidade em
relação curadoria.