Análise dos pontos-chave de três decisões judiciais espanholas emitidas em diferentes investigações criminais relevantes que ilustram a importância especial dos “sistemas de compliance”. As duas primeiras seções abordam o impacto na prática judiciária da base de responsabilidade penal da pessoa jurídica sobre o ônus da prova ou o efeito favorável (sobrestamento processual) produzido pela apresentação de provas que comprovem a aplicação efetiva de um regime de compliance. A última seção é dedicada a examinar se, de acordo com a jurisprudência espanhola, uma decisão judicial dirigida a uma pessoa jurídica para contribuir com o seu sistema de compliance e todas as denúncias internas recebidas no “canal de denúncias”, viola ou não o direito fundamental a “não autoincriminação” da pessoa jurídica.
Analysis of the key points of three Spanish court decisions that have been issued in three different relevant criminal investigations, those decisions show the great importance of “compliance systems”. The first two sections of the article examine the influence of the basis of the criminal liability of the legal person in the judicial practice, in particular on the burden of proof and the favourable effect (dismissal) which results in the delivery to the court of evidence demonstrating the effective implementation of a corporate compliance program. In the last section, it will be examined whether, in accordance with jurisprudence, a judicial request to a legal person to hand over its “compliance system” and all internal complaints received in the “whistleblower channel”, violates the fundamental right to the “non-self-incrimination” of the legal person.
