Este artigo tem como objetivo discutir os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, fazendo um retrospecto sobre a origem histórica da categoria profissional e das principais legislações que tratam da categoria. O trabalho também analisa o Projeto de Lei Complementar que tramita nas duas Casas do Congresso Nacional, cujo objeto é regulamentar os direitos trabalhistas dos domésticos previstos na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 72/2013, além de consolidar todos os direitos trabalhistas e previdenciários dos domésticos em uma única legislação federal. A par dos direitos trabalhistas previstos aos domésticos pátrios, a recente ampliação dos direitos com a mencionada Emenda Constitucional e aprovação do Projeto de Lei dará efetividade aos direitos carecedores de regulamentação, sem sobrecarregar o empregador de despesas trabalhistas e tributárias, valorizando o trabalhador doméstico com as proteções trabalhistas necessárias.
This article aims to discuss labor rights of domestic workers, making a retrospective on the historical origin of the profession and the main legislation about this category. This paper also analyzes the Complementary Bill which is being processed in both Houses of the Brazilian Congress, whose purpose is to regulate the labor rights of domestic workers envisaged in the Constitution of 1988, by the Constitutional Amendment No. 72/2013, in addition to consolidating all labor and social security rights in a single federal law. According to labor rights under the patriotic domestic, the recent expansion of the rights mentioned in the constitutional amendment and the approval of the Complementary Bill will give the effectiveness of the rights that require regulation without burdening the employer with labor and tax costs, valuing the domestic worker with labor required protections.
