TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Revista de Direito Constitucional e Internacional
TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Autor Correspondente: L. Y. Araújo | [email protected]
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos – Direitos Humanos – Efeitos da sentença – Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde – Trabalho Escravo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por objetivo analisar os possíveis efeitos da condenação recebida pelo Estado brasileiro por trabalho escravo, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao tratamento da temática em âmbito interno. Para tanto, utiliza-se do método indutivo, histórico e monográfico para, em um primeiro momento, apresentar o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil e a Corte e, em um segundo momento, verificar as medidas adotadas ao longo dos anos pelo Brasil em relação à escravidão e, por fim, os possíveis efeitos da sentença. Conclui-se, ao final, que, apesar de a sentença não ter produzido efetivos efeitos atualmente, é possível que a condenação passe a ter efeitos positivos no que se refere ao tratamento do tema no Brasil, desde que cumpridos os pontos resolutivos consignados pela Corte.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to analyze the possible effects about the internal thematic issues of the sentence received by the Brazilian State for slave labor at the Inter-American Court of Human Rights. For this purpose, the inductive, historical and monographic method are used to introduce, first, the Inter-American Court of Human Rights and the case Workers of Fazenda Brasil Verde v. Brazil and, secondly, to verify the measures adopted over the years by Brazil about Slavery and, finally, the possible effects of the Sentence. In the end, it is concluded that, although the sentence has no actual effects, this may have positive effects about the treatment of the subject in Brazil, if the operative paragraphs set forth by the Court are complied by the country.
