TRABALHO ESCRAVO: EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA LISTA SUJA
Revista da ENIT (Escola Nacional da Inspeção do Trabalho)
TRABALHO ESCRAVO: EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA LISTA SUJA
Autor Correspondente: Rosália Ferreira Pinto | [email protected]
Palavras-chave: trabalho escravo, lista suja, absolvição criminal, condenação administrativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O ordenamento jurídico atinente ao Direito Administrativo sancionador apresenta lacunas no tocante às repercussões administrativas da absolvição do crime de submissão de trabalhador à condição análoga à de escravo, o que acarreta divergentes posicionamentos sobre o tema. O presente trabalho se destina a pesquisar em quais hipóteses e condições uma absolvição criminal pode acarretar o efeito de promover a exclusão do empregador da lista suja do trabalho escravo, incluindo os efeitos sobre os autos de infração lavrados. Após breve introdução, o segundo capítulo aborda os fundamentos do Cadastro de empregadores à luz dos diplomas legais vigentes, bem como sua natureza jurídica. O terceiro capítulo analisa a independência entre as diferentes instâncias de responsabilização, regra geral do direito sancionador. O quarto capítulo tem por objetivo esclarecer em quais hipóteses uma absolvição na seara criminal pode interferir no processo administrativo. Em seguida, analisa-se as repercussões práticas da absolvição criminal na lista suja, bem como a atuação da DETRAE na criação de precedentes que envolvem o tema objeto deste estudo.
