Transferências voluntárias para ações em segurança pública: o caso do governo mineiro, seus municípios e entidades
Revista Brasileira de Segurança Pública
Transferências voluntárias para ações em segurança pública: o caso do governo mineiro, seus municípios e entidades
Autor Correspondente: Ana Clara Martins Albuquerque | [email protected]
Palavras-chave: Transferências voluntárias. Minas Gerais. Municípios. Segurança pública.Transferências Voluntárias Para Ações Em Segurança Pública: O Caso Do Go-verno Mineiro, Seus Municípios E Enti-dadesTransferências Voluntárias Para Ações Em Segurança Pública:O Caso D
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As transferências voluntárias, devido a seu potencial de alavancar a capacidade dos governos de implementar políticas públicas, vêm sendo objeto de estudos recentes. No entanto, parte expressiva deles se concentra nas transferências da União, havendo poucas pesquisas acerca das transferências dos estados, bem como das áreas específicas de política favorecidas pelos repasses. O presente trabalho enfoca as transferências voluntárias de Minas Gerais para ações em segurança pública nos municípios mineiros. Abrange os convênios firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), de 2007 a 2015, cobrindo três gestões estaduais e três municipais. O artigo reporta como esses convênios se distribuem, em diversas dimensões (por órgão concedente, tipo de convenente, porte populacional, nível de criminalidade e ações apoiadas), com atenção especial à trajetória temporal dos repasses e sua expressão no universo de convênios de saída do Estado. Além do número de convênios assinados, interessam os valores de repasses previstos – totais e ponderados pela população do município destinatário. Resultados indicam que os convênios da SEDS são celebrados majoritariamente com entidades, e que os repasses médios são maiores na segurança pública que em outras áreas. Os municípios mais violentos tendem a formalizar mais convênios, porém essa tendência não é detectada nos valores per capita conveniados. Do universo de repasses voluntários acordados pela SEDS (R$ 568,5 milhões), mais da metade destina-se às Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs). Em contraste, apenas uma expressão ínfima (0,3%) das transferências acordadas tem como foco principal a prevenção da criminalidade.
Resumo Inglês:
Several recent studies have analyzed discretionary transfers, in part because these transfers are expected to leverage governments’ capacity to implement public policies. Nonetheless, a great portion of such scholarship focuses on the distri-bution of resources from central to local governments, or from the former to nonprofits. Only few studies have examined discretionary transfers from state governments and the specific policy areas supported. This work addresses discretionary transfers originating from the Brazilian state of Minas Gerais and that are directed to public safety initiatives. It considers transfer agreements signed by Minas Gerais State Department of Public Safety (SEDS) from 2007 to 2015, thus spanning three state and three municipal mandates. We report how said agreements are distributed, by various dimensions: bene-ficiary party (city hall or nonprofit), region, population size, criminality level, existence of local public safety management structures, and initiatives aided; yearly flows and share of total state discretionary transfers were also assessed. Both number of signed agreements and value of contracted transfers (total and per capita) were evaluated. Findings indicate that SEDS transfer agreements were signed mostly by nonprofits, and that average resources contracted were greater in public safety than in other policy areas. More violent municipalities tended to sign more agreements, however transfers to such places were only slightly higher. Existence of municipal guard, municipal public safety plan, and municipal board of public safety all associate with larger per capita transfers. Total SEDS discretionary transfers contracted amount to BRL 518.5 million; more than half of these resources were channeled to nonprofit correctional facilities (Associations for the Protection and Assistance to Convicts – APACs).
