Transmissão das obrigações Estrutura, função e proteção dos consumidores

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Transmissão das obrigações Estrutura, função e proteção dos consumidores

Ano: 2016 | Volume: 100 | Número: 12
Autores: Guilherme Magalhães Martins Vitor de Azevedo Almeida Júnior
Autor Correspondente: Vitor de Azevedo Almeida Júnior | [email protected]

Palavras-chave: Crédito, Transmissão das obrigações, Consumidor, Superendividamento

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A óptica complexiva e dinâmica, que encara a relação obrigacional como um sistema, organismo ou processo, ou seja, uma totalidade encadeada e desdobrada em direção ao adimplemento, possibilita uma mais rigorosa compreensão do instituto. Sobretudo em matéria de relações de consumo, acentua-se o perfil funcional da transmissão das obrigações, tendo em vista a principiologia constitucional que rege a matéria, assegurando-se ao consumidor o pleno direito de informação, como imposição da boa-fé objetiva, de modo a prevenir situações de superendividamento.