O artigo avalia os avanços e retrocessos nos 15 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando, em especial, a evolução da transparência fiscal como fundamental instrumento que possibilita o pleno exercÃcio da cidadania na seara financeira, tendo na educação fiscal importante polÃtica pública de conscientização dos cidadãos dos seus direitos e deveres
