TRIBUNAL DE CONTAS E FUNÇÃO JURISDICIONAL

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Editor Chefe: Paulo Curi Neto
Início Publicação: 31/12/2012
Periodicidade: Semanal
Área de Estudo: Administração

TRIBUNAL DE CONTAS E FUNÇÃO JURISDICIONAL

Ano: 2015 | Volume: 2 | Número: 3
Autores: M. P. J. Maldonado
Autor Correspondente: M. P. J. Maldonado | mauriliopereira[email protected]

Palavras-chave: Tribunal de Contas, natureza jurídica, função jurisdicional.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo avalia o exercício da função jurisdicional constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Contas, mediante a análise do conceito e da natureza da atividade jurisdicional, cuja compreensão demonstra a capacidade destas Cortes exercerem jurisdição no julgamento das matérias do seu rol de atribuições, superando os posicionamentos divergentes relativos à vinculação daquele órgão ao Poder Legislativo, com imposição de natureza unicamente auxiliar, bem como ao suposto monopólio do Poder Judiciário sobre a função jurisdicional. Nesse sentido, inicialmente é feita uma abordagem sintetizada sobre a origem e evolução das Cortes de Contas, com a determinação de sua natureza jurídica, para posteriormente, com base no elemento precípuo da jurisdição, confirmar o exercício da função jurisdicional pelo Tribunal de Contas, evidenciando seu status como órgão máximo fiscalizador e judicante das contas do governo.