Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP – Ap 0035539-14.2013.8.26.0053 – 6.ª Câm. Direito Público – j. 14.09.2015 – v.u. – rel. Des. Leme de Campos – Área do Direito: Administrativo; Imobiliário e Registral.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP – Ap 0035539-14.2013.8.26.0053 – 6.ª Câm. Direito Público – j. 14.09.2015 – v.u. – rel. Des. Leme de Campos – Área do Direito: Administrativo; Imobiliário e Registral.
Ano: 2016 | Volume: 102 | Número: 21
Autores: Amélia Soares da Rocha Autor Correspondente: Amélia Soares da Rocha | [email protected]
Palavras-chave: LICITAÇÃO, Nulidade, Ocorrência, Leilão de terreno doado à Fazenda Pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
LICITAÇÃO – Nulidade – Ocorrência – Leilão de terreno doado à Fazenda Pública – Área pública ocupada para fins de moradia – Interesse da comunidade local que deve ser resguardado em detrimento a eventuais prejuízos financeiros suportados pelo poder público.
