Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJDF – APC 0004719-31.2015.8.07.0001 – 5.ª T. – j. 04.05.2016 – v.u. – rel. Des. Alvaro Ciarlini – Área do Direito: Civil.

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJDF – APC 0004719-31.2015.8.07.0001 – 5.ª T. – j. 04.05.2016 – v.u. – rel. Des. Alvaro Ciarlini – Área do Direito: Civil.

Ano: 2016 | Volume: 107 | Número: 21
Autores: Felipe Cunha de Almeida
Autor Correspondente: Felipe Cunha de Almeida | [email protected]

Palavras-chave: FIANÇA, Exoneração, Inadmissibilidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

FIANÇA – Exoneração – Inadmissibilidade – Garantia fidejussória locatícia que ficou avençada expressamente até a efetiva entrega das chaves –Súmula 214 do STJ, ademais, que resta inaplicável em face da existência de cláusula contratual prevendo a prorrogação da obrigação do fiador