Tribunal de Québec impõe condenação histórica a fabricantes de cigarros, Proc. nº 500-06-000076-980 Conseil Québécois sur le Tabac et la Santé e Jean-Yves Blais vs JTI McDonald Corp., Imperial Tobacc o Canada Limited e Rothmans, Benson & Hedges Inc.

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Tribunal de Québec impõe condenação histórica a fabricantes de cigarros, Proc. nº 500-06-000076-980 Conseil Québécois sur le Tabac et la Santé e Jean-Yves Blais vs JTI McDonald Corp., Imperial Tobacc o Canada Limited e Rothmans, Benson & Hedges Inc.

Ano: 2016 | Volume: 101 | Número: 19
Autores: Adalberto Pasqualotto
Autor Correspondente: Adalberto Pasqualotto | [email protected]

Palavras-chave: Tribunal de Québec, fabricantes de cigarros

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Corte Superior da Província de Québec, Canadá, proferiu, em 27.05.2015, decisão histórica sobre a responsabilidade civil da indústria do tabaco. Naquela data chegaram ao fim duas grandes e demoradas demandas, iniciadas em 1998, contra três companhias tabaqueiras internacionais. Trata-se de duas ações coletivas, conhecidas como processo Létourneau e processo Blais, promovidas contra JTI McDonald Corp. (JTM), Imperial Tobacco Canada Limited (ITL) e Rothmans, Benson & Hedges Inc (RBH).1 É a primeira vez, nesse nível de jurisdição e de importância, que um tribunal reconhece a responsabilidade dos fabricantes de cigarros pelos abalos de saúde sofridos pelos fumantes.