TRIBUTOS E MEIO AMBIENTE

Ano: 2011 | Volume: 12 | Número: 2

Autores: Ubaldo Cesar Balthazar

Palavras-chave: Tributos, Extrafiscalidade, Mudança social, Meio ambiente, Tributação ecológica, ICMS Ecológico.

Resumo Português:

O presente artigo tem como objetivo promover uma apreciação da aplicação do ICMS, imposto estadual, como instrumento de proteção ambiental. Mediante a utilização do percentual reservado aos Municípios (25%) como mecanismo de pressão ante os entes municipais para realizar políticas ambientais. Nesse sentido, é feita uma reflexão em questões prévias, como o uso dos tributos com finalidades cada vez mais regulatórias, bem como acerca da natureza da relação tributária, se unilateral ou bilateral. Promove-se, ainda, uma análise, partindo-se da noção do tributo como instrumento de intervenção estatal no meio social, da questão relativa à ideia de mudança social, com análise de alguns conceitos que lhe são próximos. Na sequência, aborda-se a problemática fundamental da mudança de paradigma no que importa à questão ambiental, na qual se busca demonstrar que o Direito, com suas múltiplas disciplinas deve, por meio da interdisciplinaridade, ser instrumento de ação nesse sentido, com uma reflexão sobre os objetivos da tributação ecológica, considerados, em breve síntese, como a eficiência econômica e a proteção do meio ambiente. Como fecho, o texto procura efetuar um exame de alguns aspectos da legislação sobre o ICMS Ecológico aprovados, implantados ou em implantação, em vários Estados da Federação brasileira. Em síntese, conclui-se que o imposto estadual pode ser utilizado como mecanismo de incentivo fiscal destinado a promover a proteção ambiental. Modelo de política tributária a ser adotada, embora criticado por mitigar em parte a autonomia municipal.

Resumo Inglês:

This article’s objective is to promote an application of the state tax ICMS (brazilian tax on consumption whose jurisdiction the institution belongs to the member states of the Federation) as an environmental protection instrument by using the percentage reserved for municipalities (25%) as a mechanism of pressure among the local entities in order to perform environmental policies. In this way, a previous discussion takes place such as the use of taxes for increasing regulatory purposes, as well as the relationship tax nature – if unilateral or bilateral. The article also promotes an analysis from the tax notion as a state intervention instrument in the social environment and analyses the subject regarding the social change idea, considering a few close concepts. Subsequently, the discussion involves the fundamental issue of the paradigm shift related to the environmental principle on which we seek to demonstrate that the law, with its multiple subjects should, through interdisciplinary, be an action instrument on this matter, with a reflection on the eco-taxation objectives, considered, when summarized, as the economic efficiency and the environmental protection. To finish, the text seeks to examine a few aspects of the approved Ecological ICMS legislation, already implement or under implementation in many states of the Brazilian Federation. In summary, the conclusion is that the state tax may be used as a mechanism of tax incentive in order to promote the environmental protection. It is a model of tax policy to be adopted, even though criticized as being a model that mitigates the municipal autonomy.