Trinta anos depois, os desafios são os mesmos? O debate sobre Segurança Pública na Assembleia Nacional Constituinte

Ano: 2018 | Volume: 24 | Número: 2

Autores: Leandro Molhano Ribeiro, Patricia Burlamanqui

Palavras-chave: assembleia nacional constituinte, segurança pública, polícia.

Resumo Português:

O objetivo do artigo é reconstruir a discussão da segurança pública na aNC, identificando os principais atores que participaram da elaboração do texto constitucional e as ideais por eles defendidas. Para isso, foram analisados os documentos produzidos nas sessões deliberativas da aNC em todas as suas fases, incluindo todos os documentos referentes às audiências públicas. sustenta-se que as diretrizes aprovadas na área de segurança pública na aNC foram marcadas por muita continuidade com aquelas vigentes em períodos históricos anteriores, diferentemente da orientação de ruptura com o passado autoritário que marcou grande parte dos trabalhos que deram origem a nova Constituição. dois fatores parecem explicar o elevado grau de continuidade na estrutura e diretrizes da área de segurança pública: a) o controle exercido por parlamentares considerados conservadores no exercício da presidência e das relatorias na Comissão e na subcomissão encarregada de discutir a segurança pública e b) a defesa e a influência dos interesses corporativos da polícia militar e das Forças armadas que participaram das audiências públicas realizadas em todo processo constituinte. O artigo mostra que, apesar disso, havia, naquele momento, proposições inovadoras – embora não concretizadas – sendo que muitas delas se encontram na mesa do debate político atual, como a ideia de acabar com a polícia militar ou retirar o seu vínculo com o exército; a necessidade de controle democrático ou social das polícias; a destinação exclusiva daatuação das Forças armadas na segurança externa; a unificação das polícias civis e militares, o que significaria o fim do modelo dual de polícia ostensiva/investigativa; a segurança pública como área de prestação de serviço à comunidade.

Resumo Inglês:

The aim of this article is to reconstruct the discussion of public security in the aNC, identifying the main actors who participated in the elaboration of the constitutional text and their ideas for the area. We analyses the documents produced in the aNC deliberative sessions in all its phases, including all the documents related to the public hearings. it is argued that the public security guidelines discussed in the aNC were marked by continuity with those in force in previous historical periods, unlike the orientation of rupture with the authoritarian past that marked much of the work that gave rise to the new Constitution. two factors seem to explain the high degree of continuity: a) the control exercised by conservative parliamentarians in the work of presidency and rapporteur in the Commission and in the subcommittee on public security, and b) the defense and influence of the corporate interests of the military police and the armed Forces in the public hearings in the constituent process. The article shows that in spite of this, there were innovative propositions at the time and many of which are at the table of the current political debate: the idea of ending the military police or withdrawing its attachment to the army; the need for democratic or social police control; the exclusive actions of the armed Forces in external security; the unification of civil and military police and the end of the dual model of ostensive / investigative police; public security as a community service.