A presente pesquisa visou ao estudo do Projeto de Lei n. 5.741/2013, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que, com o escopo de evitar a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência desta Corte, e, por conseguinte, a propagação da insegurança jurídica, propôs a criação de uma Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Com o fito de se aferir a pertinência e a real necessidade da implementação dessa medida, promoveu-se uma análise do tema sob a perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Concluiu-se que a instituição da Turma Nacional representará a criação de mais um degrau de natureza recursal no microssistema dos Juizados Estaduais, o que, além de se contrapor à lógica e à finalidade dessa Justiça especializada, possibilita um indesejável alongamento do processo no tempo, sonegando ao cidadão o direito à resposta jurisdicional tempestiva, adequada e eficaz. Além disso, considerando que o “pedido de manifestação do STJ”, previsto no Projeto, consiste numa espécie de recurso especial camuflado, cuja hipótese não foi contemplada pela Constituição Federal, conclui-se pela inconstitucionalidade material da proposição legislativa. Também se argumentou que as Turmas Estaduais de Uniformização são medidas suficientes para garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
This research intented to study the Draft Law n. 5.741/2013, proposed by the Superior Court of Justice, that, with the aim of avoiding the perpetuation of divergent decisions in the jurisprudence of this Court, and therefore the spread of legal uncertainty, proposed the creation of a National Class of Standardization Jurisprudence of the Special Courts of the States and the Federal District. With the intent to assess the relevance and the real necessity of the implementation of this measure, this study has promoted an analysis of the topic from the perspective of the fundamental right to effective judicial protection. It was concluded that the institution of the National Class will represent the creation of a further step in the nature of appellate Courts of the States which, besides opposing the logic and the purpose of the Special Justice, allows an undesirable lengthening process in time, evading the citizens' right to timely, appropriate and effective judicial reply. Besides all that, considering that the "request for expressions of the STJ", provided by the Draft Law, constitutes a sort of camouflaged special appeal, which hypothesis wasn’t contemplated by the Federal Constitution, the conclusion is for the unconstitutionality of the legislative proposal. It was also argued that the Uniformization Classes of the States are sufficient measures to guarantee the authority of the decisions of the Superior Court.
