TUTELA ADMINISTRATIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A RELEVÂNCIA DO PROJETO DE LEI 5.916/2013 PARA A PROTEÇÃO DOS VULNERÁVEIS E A EFETIVIDADE DO CDC

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 11

Autores: J. S. L. Silva

Palavras-chave: Tutela administrativa – Consumidor – Vulnerabilidade – PL 5.916/13 – Efetividade

Resumo Português:

Trata o presente artigo sobre a importância da Tutela Administrativa nas Relações de Consumo e a relevância da aprovação do Projeto de Lei 5.916/2013 para o seu fortalecimento em prol da proteção dos mais vulneráveis. A hipótese central da pesquisa empreendida consiste em verificar se uma atuação mais profícua dos órgãos públicos, instituídos para o tratamento dos interesses e direitos dos destinatários de bens, geraria mais efetividade para o microssistema arregimentado pela Lei Federal 8.078/90, contribuindo adrede para amenizar a sobrecarga do aparato jurisdicional. Destina-se a primeira parte desta produção a abordar o princípio da intervenção estatal e a atuação do poder público na seara mercadológica nos espectros organizacional, político, normativo, fiscalizador e sancionador, transpondo-se a abordagem para a atual estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em seguida, discorre-se sobre a atual configuração das sanções administrativas existentes no CDC e as inovações albergadas pelo Projeto de Lei no que concerne à ampliação do rol de penalidades que poderão incidir em face dos conflitos apresentados pelos interessados perante os aludidos órgãos públicos. Para a realização deste trabalho, optou-se pelos métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, a vertente crítico-metodológica e as linhas de investigação jurídico-projetiva e jurídico-prospectiva. Realizou-se a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, adotando-se a técnica da documentação indireta. Concluiu-se no sentido de que a aprovação do dito prospecto normativo colaborará para a maior concretude das disposições legais do diploma consumerista, bem como para a redução de litígios desnecessários no âmbito jurisdicional.

Resumo Inglês:

This article deals with the importance of Administrative Tutorship in Consumer Relations and the relevance of the approval of the Draft Law n. 5,916/2013 for its strengthening in order to protect the most vulnerable. The central hypothesis of the research undertaken is to verify if a more profitable action of the public agencies, instituted for the treatment of the interests and rights of the recipients of goods, would generate more effectiveness for the micro system reincorporated by Federal Law no. 8.078/90, contributing purposely to soften the overload of the judicial apparatus. The first part of this production is intended to address the principle of state intervention and the performance of public power in the marketing sector and in the organizational, political, regulatory, supervisory and sanctioning factors, transposing the approach to the current structure of the National System of Consumer Protection (SNDC). Next, the current configuration of the administrative sanctions in the CDC and the innovations covered by the Bill are discussed, as regards the increase in the number of penalties that may be incurred in the face of the conflicts presented by the interested parties before the aforementioned public agencies. For the accomplishment of this work, the hermeneutic, dialectical and argumentative methods were chosen, the critical-methodological side and the lines of juridical-projective and legal-prospective research. Exploratory, bibliographical and documentary research was carried out, adopting the technique of indirect documentation. It was concluded that the approval of this normative prospectus will contribute to the greater concreteness of the legal provisions of the consumer law, as well as to the reduction of unnecessary litigation in the jurisdictional scope.