Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 11
Autores: Joseane Suzart Lopes da Silva
Autor Correspondente: Joseane Suzart Lopes da Silva | [email protected]

Palavras-chave: Tutela administrativa, Consumidor, Vulnerabilidade, PL 5.916/13, Efetividade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Trata o presente artigo sobre a importância da Tutela Administrativa nas Relações de Consumo e a relevância da aprovação do Projeto de Lei 5.916/2013 para o seu fortalecimento em prol da proteção dos mais vulneráveis. A hipótese central da pesquisa empreendida consiste em verificar se uma atuação mais profícua dos órgãos públicos, instituídos para o tratamento dos interesses e direitos dos destinatários de bens, geraria mais efetividade para o microssistema arregimentado pela Lei Federal 8.078/90, contribuindo adrede para amenizar a sobrecarga do aparato jurisdicional. Destina-se a primeira parte desta produção a abordar o princípio da intervenção estatal e a atuação do poder público na seara mercadológica nos espectros organizacional, político, normativo, fiscalizador e sancionador, transpondo-se a abordagem para a atual estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em seguida, discorre-se sobre a atual configuração das sanções administrativas existentes no CDC e as inovações albergadas pelo Projeto de Lei no que concerne à ampliação do rol de penalidades que poderão incidir em face dos conflitos apresentados pelos interessados perante os aludidos órgãos públicos. Para a realização deste trabalho, optou-se pelos métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, a vertente crítico-metodológica e as linhas de investigação jurídico-projetiva e jurídico-prospectiva. Realizou-se a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, adotando-se a técnica da documentação indireta. Concluiu-se no sentido de que a aprovação do dito prospecto normativo colaborará para a maior concretude das disposições legais do diploma consumerista, bem como para a redução de litígios desnecessários no âmbito jurisdicional.



Resumo Inglês:

This article deals with the importance of Administrative Guardianship in Consumer Relations and the relevance of the approval of Bill 5.916/2013 for its strengthening in favor of the protection of the most vulnerable. The central hypothesis of the research undertaken is to verify whether a more fruitful performance of public bodies, instituted for the treatment of the interests and rights of the recipients of goods, would generate more effectiveness for the microsystem regimented by Federal Law 8.078/90, contributing adrede to soften the overload of the judicial apparatus. The first part of this production is intended to address the principle of state intervention and the performance of public power in the marketing field in the organizational, political, normative, supervisory and sanctioning spectrums, transposing the approach to the current structure of the National Defense System of the Consumer (SNDC). Then, it discusses the current configuration of administrative sanctions existing in the CDC and the innovations housed by the Bill regarding the expansion of the list of penalties that may apply in the face of conflicts presented by interested parties before the aforementioned public bodies. To carry out this work, the hermeneutic, dialectical and argumentative methods, the critical-methodological aspect and the legal-projective and legal-prospective lines of investigation were chosen. Exploratory, bibliographic and documentary research was carried out, using the technique of indirect documentation. It was concluded that the approval of said normative prospectus will collaborate for the greater concreteness of the legal provisions of the consumerist diploma, as well as for the reduction of unnecessary litigation in the jurisdictional scope.



Resumo Espanhol:

Este artículo trata sobre la importancia de la Tutela Administrativa en las Relaciones del Consumidor y la relevancia de la aprobación del Proyecto de Ley 5.916/2013 para su fortalecimiento en favor de la protección de los más vulnerables. La hipótesis central de la investigación emprendida es verificar si una actuación más fructífera de los órganos públicos, instituidos para el tratamiento de los intereses y derechos de los destinatarios de los bienes, generaría más eficacia para el microsistema reglamentado por la Ley Federal 8.078/90, contribuyendo adrede para suavizar la sobrecarga del aparato judicial. La primera parte de esta producción pretende abordar el principio de la intervención estatal y el desempeño del poder público en el campo mercantil en los espectros organizativo, político, normativo, de supervisión y sancionador, transponiendo el enfoque a la estructura actual del Sistema de Defensa Nacional. del Consumidor (SNDC). Luego, se comenta la configuración actual de las sanciones administrativas existentes en la CDC y las novedades que alberga el Proyecto de Ley en cuanto a la ampliación de la lista de sanciones que pueden aplicarse ante los conflictos presentados por los interesados ​​ante los organismos públicos antes mencionados. Para la realización de este trabajo se optó por los métodos hermenéutico, dialéctico y argumentativo, el aspecto crítico-metodológico y las líneas de investigación jurídico-proyectiva y jurídico-prospectiva. Se realizó una investigación exploratoria, bibliográfica y documental, adoptando la técnica de la documentación indirecta. Se concluyó que la aprobación de dicho prospecto normativo colaborará para la mayor concreción de las disposiciones legales del diploma consumista, así como para la reducción de litigios innecesarios en el ámbito jurisdiccional.