A TUTELA DA ORDEM URBANÍSTICA

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832

Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.

Início Publicação: 20/08/1984

Periodicidade: Bianual

Área de Estudo: Direito

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A TUTELA DA ORDEM URBANÍSTICA

Ano: 2003 | Volume: 9 | Número: Não se aplica

Autores: José Carlos de Freitas
Autor Correspondente: José Carlos de Freitas | [email protected]

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Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A ordem urbanística é expressão que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01, arts. 53 e 54) agregou ao rol dos interesses difusos e coletivos tutelados pela Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública.