A tutela do direito fundamental à privacidade e o monitoramento de comunicações privadas: o caso do e-mail em ambiente corporativo
Revista Avant
A tutela do direito fundamental à privacidade e o monitoramento de comunicações privadas: o caso do e-mail em ambiente corporativo
Autor Correspondente: Anna Mariah Araújo de Souza | [email protected]
Palavras-chave: Privacidade, Monitoramento, E-mail, Pessoal, Corporativo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo conjunto dos direitos da personalidade e direitos fundamentais, no que tange à intimidade, no âmbito profissional. Além disso, foi analisada a privacidade no uso do correio eletrônico de forma transdisciplinar, especialmente às searas cível, constitucional, trabalhista e tendo como base a Lei n 12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet. O método utilizado durante toda a pesquisa foi o dedutivo, no qual se partiu de princípios reconhecidos como verdadeiros a fim de se chegar a conclusões de maneira formal. Além disso, a análise da jurisprudência permitiu o contato com o método indutivo, no qual a partir de casos concretos particulares foi possível formular regras gerais. Os resultados foram os de que o empregador não está autorizado a monitorar o e-mail particular do empregado, mesmo que acessado em ambiente corporativo. Entretanto, no caso dos e-mails institucionais, o empregado possui a faculdade de monitorá-los, desde que essa possibilidade esteja expressa no contrato de trabalho e que esse monitoramento seja realizado de forma geral e impessoal através de softwares, a fim de que não haja contato direto com o computador utilizado pelo empregado. Apenas dessa forma, será garantido o direito à privacidade do colaborador, o qual foi objetivo central dessa pesquisa.
Resumo Inglês:
This study aims to carry out a joint study of personal rights and fundamental rights, with respect to privacy, in a professional capacity. In addition, we analyzed the privacy in the use of email transdisciplinary way, especially the civil cornfields, constitutional and labor. The method used throughout the research was deductive, in which part of principles recognized as true in order to reach conclusions in a formal way. In addition, the analysis of the case law allowed contact with the inductive method, in which from particular individual cases it was possible to formulate general rules. The results were that the employer is not allowed to monitor the particular email employee, even if accessed in the corporate environment. However, in the case of institutional emails, the employee has the right to monitor them, since this possibility is expressed in the employment contract and that this monitoring is carried out in general and impersonal way through a central so that no there is direct contact with the computer used by the employee. Only in this way, the right to privacy of the employee, who was central objective of this research will be guaranteed.
