Resumo Português:
O presente texto analisa o novo marco normativo sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado: a Lei 13.123, de 20 de maio de 2015. Ao regulamentar o artigo 225 da Constituição Federal e dispositivos da Convenção sobre Diversidade Biológica, além de revogar a Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, avança ao instituir regramento relevante à conservação da diversidade biológica do País e à tutela do patrimônio cultural imaterial. Os objetivos específicos são comprovar a interface existente entre a proteção do meio ambiente natural e do patrimônio cultural, garantidas nos arts. 225 e 216 da Constituição, respectivamente, e analisar as medidas protetivas do conhecimento tradicional associado, sob a perspectiva de sua natureza jurídica de bem cultural imaterial e, portanto, patrimônio cultural brasileiro. Para tanto, analisam-se aspectos do novo marco regulatório sobre o uso da diversidade biológica e dispositivos concernentes à proteção do conhecimento tradicional associado, sua natureza jurídica e, a partir da concepção de bem cultural, constata-se a importância da evolução de tal conceito para a ampla proteção do patrimônio cultural imaterial.
Resumo Inglês:
This paper analyzes the new legal framework on access to genetic heritage and associated traditional knowledge: the Federal Law 13.123, dated May, 20, 2015. Its regulate the Article 225 of the Federal Constitution and the Convention on Biological Diversity, and reverse the Provisional Act 2.186-16, dated August, 23, 2001. It is an relevant Act that aims to protect the biological diversity and intangible cultural heritage. The specific goals are: to demonstrate the important relation between the protection of the natural environment and cultural heritage, both guaranteed, respectively, in articles 225 and 216 of the Constitution, and to analyze the associated traditional knowledge’s protective legal measures. Therefore, we analyze aspects of the new regulatory framework concerning the protection of traditional knowledge associated and its legal status. Considering the definition of cultural property, we emphasises the importance of the evolution of this concept to intangible cultural heritage.
