A tutela normativa da publicidade infantil na relação de consumo e seus desafios

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

Endereço:
SRTVS Quadra 701, Bloco O, sala 399A - Edifício Multiempresarial - Asa Sul
Brasília / DF
70340000
Site: https://www.brasilcon.org
Telefone: (61) 3225-4241
ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

A tutela normativa da publicidade infantil na relação de consumo e seus desafios

Ano: 2017 | Volume: 112 | Número: 7
Autores: Antonio Morais da Silveira Junior Dennis Verbicaro
Autor Correspondente: Dennis Verbicaro | [email protected]

Palavras-chave: Direito do consumidor – Direito da criança e do adolescente – Publicidade abu- siva – Publicidade infantil – Democracia participativa.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo visa a apresentar uma análise da publicidade infantil no ordenamento jurídico brasileiro e seus desafios, analisando o papel da família, da sociedade e do Estado nesse contexto, diante do dever constitucional que esses agentes possuem de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, como prescrito na Constituição Federal do Brasil. Primeiramente, é demonstrado como a publicidade infantil é ilegal diante da condição peculiar da criança de pessoa em desenvolvimento, com isso, dois sistemas administrativos que permitem uma proteção efetiva destes consumidores são apresentados. Posteriormente, é delineado como a sociedade pode agir para enfrentar a publicidade infantil. Finalmente, os desafios experimentados pela família, enquanto o avanço tecnológico cria várias maneiras de se ofertar às crianças, são demonstrados.