TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: A NORMA PENAL EM BRANCO DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Autor Correspondente: W. Rubenich | [email protected]
Palavras-chave: direito brasileiro, legalidade, meio ambiente, norma penal em branco, tutela penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Enfoque doutrinário e dissertação sobre a tutela penal ambiental no Direito Brasileiro. O meio ambiente é protegido por ser direito fundamental e necessário à saudável qualidade de vida. A proteção recebida, em regra, decorre do Direito Administrativo. Entretanto, para maior robustez e deferência das determinações administrativas conservadoras do meio ambiente, o Direito Penal atua de forma acessória e subsidiária. Nesse contexto, na tutela penal ambiental, o legislador emprega a técnica dos tipos penais descritivos abertos, os quais necessitam de complementação por outra lei ou por ato administrativo. Discorre-se, desta forma, sobre as normas penais ambientais em branco frente ao princípio penal da legalidade.
Resumo Espanhol:
Enfoque doctrinario y disertación sobre la tutela penal ambiental en el Derecho Brasileño. El medio ambiente está protegido por ser un derecho fundamental y necesario para una saludable calidad de vida. La protección recibida, por regla general, se deriva del Derecho Administrativo. Sin embargo, para mayor robustez y deferencia de las determinaciones administrativas conservadoras del medio ambiente, el Derecho Penal actúa de forma accesoria y subsidiaria. En este contexto, en la tutela penal ambiental, el legislador emplea la técnica de los tipos penales descriptivos abiertos, los cuales necesitan complementación por otra ley o por acto administrativo. Se discurre, de esta forma, sobre las normas penales ambientales en blanco frente al principio penal de la legalidad.
