O Microempreendedor individual - MEI – permite uma faixa de tributação mais baixa e um processo mais simples de cadastro online para formalização de negócios. Basicamente, espera-se que dois efeitos sejam percebidos: estimular o microempreendedorismo e estimular a formalização do trabalho. Sua divulgação é baseada na construção de uma linguagem positiva a partir da subjetividade do tema empreendedorismo – o herói, aquele que subiu na vida, enfatizando apenas os benefícios dessa formalização. Este ensaio teórico analisa os aspectos socioeconômicos e trabalhistas do MEI, como política pública, promovendo uma discussão crítica sobre o aparentemente inofensivo incentivo à formalização do trabalhador autônomo. A figura do MEI está mais próxima de uma mercantilização do trabalho do que de uma política de assistência social ou de desenvolvimento econômico. Para se enquadrar na primeira, deveria prover uma resposta às necessidades humanas de forma integral, de maneira preventiva e protetiva. No entanto, cria um processo de individualização da responsabilidade pelo desemprego, que ao deixar de ser uma questão coletiva e complexa, desobriga governo e a sociedade de tratá-la. Seu único efeito é basicamente laboral, sem grande expressividade na geração de novos postos de trabalho.
The individual microentrepreneur - MEI - allows a lower tax range and a simpler online registration process for business formalization. Basically, two effects are expected to be perceived: to stimulate microentrepreneurship and to stimulate the formalization of work. Its dissemination is based on the construction of a positive language based on the subjectivity of the theme entrepreneurship - the hero, the one who came from below and rose in life, emphasizing only the benefits of this formalization. This theoretical essay analyzes the socioeconomic and labor aspects of the MEI, as a public policy, promoting a critical discussion about the seemingly harmless incentive to the formalization of the autonomous worker. The MEI figure is closer to a commodification of labor than to a policy of social assistance or economic development. To fit the first, it should provide a comprehensive response to human needs, in a preventive and protective way. However, it creates a process of individualization of responsibility for unemployment, which ceases to be a collective and complex issue, releases government and society from treating it. Its only effect is basically labor, without great expressiveness in the generation of new jobs.
