O objetivo deste estudo é analisar os principais aspectos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, tratado que foi internalizado pelo Brasil através do Decreto nº 10.932/2022. Esta Convenção foi adotada em 2013 pela Organização dos Estados Americanos (OEA), e tem como objetivo principal combater todas as formas de discriminação racial, bem como promover a igualdade racial na região das Américas. Esta Convenção, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, serve como modelo para o controle de constitucionalidade e garante políticas públicas estratégicas para combater o racismo e a discriminação racial. Utilizando uma análise documental e bibliográfica, este estudo procura compreender o processo político de aprovação, o objeto e as implicações jurídicas dessa Convenção no âmbito das políticas afirmativas promovidas pelo Estado. Por fim, a Convenção apresenta-se como um instrumento jurídico importante na luta por igualdade de direitos, capaz de enfrentar os desafios do passado e do presente.
The objective ofthis study is to analyze the main aspects of the Inter-American Convention against Racism, Racial Discrimination and Related Forms of Intolerance, a treaty that was internalized by Brazil through Decree nº 10.932/2022. This Convention was adopted in 2013 by the Organization of American States (OAS), and its main objective is to combat all forms of racial discrimination, as well as to promote racial equality in the region of the Americas.This Convention, incorporated into the Brazilian legal system with thestatus of a Constitutional Amendment, serves as a model for the control of constitutionality and guarantees strategic public policies to combat racism and racial discrimination. Using a documentary and bibliographical analysis, this study seeks to understand the political approval process, the object and the legal implications of this Convention in the scope of affirmative policies promoted by the State. Finally, the Convention presents itself as an important legal instrument in the fight for equal rights,capable of facing past and present challenges.
