Um sucinto inventário de 25 anos de vigência do código de defesa do consumidor no Brasil

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

Endereço:
SRTVS Quadra 701, Bloco O, sala 399A - Edifício Multiempresarial - Asa Sul
Brasília / DF
70340000
Site: https://www.brasilcon.org
Telefone: (61) 3225-4241
ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Um sucinto inventário de 25 anos de vigência do código de defesa do consumidor no Brasil

Ano: 2016 | Volume: 102 | Número: 1
Autores: Marcos Catalan
Autor Correspondente: Marcos Catalan | [email protected]

Palavras-chave: Direito do Consumidor – Có- digo de Defesa do Consumidor – Historicidade – Proibição de retrocesso – Fragmentação do Direito.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Código de Defesa do Consumidor bra- sileiro completou – em 11.09.2015 – 25 anos de existência. Impossível não notar que a transfor- mação havida no desvelar do último quarto de século – nos cenários pelos quais transita, inces- santemente, essa personagem tão heterogênea quanto vulnerável – foi deveras significativa, bem como que a apontada mutação permitiu, em maior ou menor medida, o exercício efetivo da cidadania constitucionalmente prometida no ano de 1988. O último quinquênio, entretanto, foi marcado por momentos de explícito retro- cesso na tutela dos consumidores no Brasil. Essa é a hipótese que informa a presente investiga- ção e que norteou a redação de cada um dos parágrafos adiante alinhavados. Uma pesquisa que se propôs a explorar, arqueologicamente, momentos significativos na construção do Di- reito do Consumidor tupiniquim. Um estudo que se encontra, metodologicamente, estrutu- rado na análise crítica de temas recortados nas páginas da Revista de Direito do Consumidor,2 em alguns escritos monográficos e nos alfar- rábios do STJ.